O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu dez dias para o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa comprovarem o pagamento de auxílio aos pescadores afetados pelas restrições à pesca no estado e apresentarem os relatórios de acompanhamento da medida.
No despacho desta quinta-feira (1º), Mendonça afirmou que o estado apresentou dados relevantes sobre a política, mas não entregou os relatórios do observatório criado para monitorar seus resultados. Segundo o ministro, também houve apenas a afirmação de que o auxílio financeiro foi pago, sem a devida comprovação.
A legislação questionada suspende por cinco anos o transporte, o armazenamento e a comercialização de 12 espécies de peixes provenientes dos rios de Mato Grosso. As regras são contestadas em três ações apresentadas pelo MDB, pelo PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.
As informações haviam sido solicitadas em janeiro. Em fevereiro, a Assembleia pediu mais dez dias para reunir os dados, enquanto o governo solicitou 90 dias para complementar a resposta.
Na manifestação, o estado afirmou manter o pagamento do auxílio emergencial e citou ações de fiscalização, como a apreensão de 30 embarcações em 2025. Também informou desenvolver projetos de turismo de pesca esportiva em 16 municípios como alternativa de renda.
Mendonça considerou a resposta incompleta e destacou que o prazo já se esgotou, mesmo levando em conta as prorrogações solicitadas. O ministro determinou a entrega integral das informações sobre os resultados das restrições, os relatórios do observatório e a situação dos pescadores artesanais.
