O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) chancelou, nesta quarta-feira (17), a prestação de contas do governo de Tarcísio de Freitas referente ao exercício de 2025. A decisão, unânime, veio acompanhada, no entanto, de uma série de ressalvas que acendem o alerta para desafios persistentes na gestão pública paulista, especialmente em áreas cruciais como a transparência fiscal, a saúde previdenciária e a fiscalização de serviços concedidos à iniciativa privada.
A aprovação com ressalvas não é um fato isolado na administração estadual, e o detalhamento das críticas do órgão de controle externo oferece um panorama sobre os pontos que exigem maior atenção do Palácio dos Bandeirantes e que impactam diretamente a vida dos cidadãos. As preocupações levantadas pelo TCESP reverberam um debate nacional sobre a eficiência do gasto público e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle.
Renúncias Fiscais sob o Microscópio: O Dilema da Transparência
Um dos pontos mais sensíveis destacados pelo conselheiro relator Marco Bertaiolli, e endossado pelo colegiado, foi o alto volume de renúncias de receita e a opacidade em torno dos dados fiscais relacionados a esses benefícios. As renúncias fiscais, que são isenções ou reduções de impostos concedidas a setores específicos da economia, são frequentemente justificadas como instrumentos para estimular o crescimento, gerar empregos ou atrair investimentos.
Contudo, quando não há transparência e fiscalização adequadas, esses mecanismos podem se tornar ralos de recursos públicos, sem a devida comprovação de seu retorno social ou econômico. Bertaiolli foi enfático ao criticar a Secretaria da Fazenda por manter dados sigilosos, impedindo uma análise aprofundada sobre a efetividade e a justiça desses incentivos. O sigilo dificulta não apenas o controle externo, mas também a participação da sociedade no debate sobre a destinação dos recursos que deixam de entrar nos cofres do estado, o que significa menos verba para saúde, educação e segurança.
Gestão Previdenciária e o Futuro dos Servidores
Outra ressalva importante recaiu sobre a gestão previdenciária dos servidores estaduais. Este é um tema crônico para a maioria dos estados brasileiros, que enfrentam desafios complexos relacionados ao envelhecimento da população, ao crescimento do número de aposentados e pensionistas e à insuficiência de contribuições para cobrir os benefícios. Uma gestão previdenciária deficiente pode comprometer a sustentabilidade fiscal de longo prazo do estado, exigindo aportes crescentes do tesouro para cobrir déficits, o que, por sua vez, limita a capacidade de investimento em outras áreas essenciais.
A preocupação do TCESP com este tema, que se repete em relatórios anteriores, sugere que as medidas adotadas até agora podem não estar sendo suficientes para garantir a solidez do sistema previdenciário paulista, gerando incertezas para os atuais e futuros servidores públicos.
O Desafio da Fiscalização em um Estado Privatizado
A ampliação da participação da iniciativa privada na gestão de serviços públicos tem sido uma marca da administração Tarcísio de Freitas, com destaque para as concessões de rodovias e a gestão de hospitais por organizações sociais (OSs). O conselheiro Bertaiolli, no entanto, apontou 'deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas' e cobrou um 'maior controle do governo paulista sobre os serviços que foram concedidos à iniciativa privada e em hospitais geridos por organizações sociais'.
A privatização e as concessões podem, em tese, trazer eficiência e inovação. Contudo, sem uma estrutura robusta de regulação e fiscalização, o interesse público pode ser negligenciado. A crítica do TCE reforça a necessidade de o estado aprimorar sua capacidade de monitorar a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento das cláusulas contratuais e a garantia de que as tarifas cobradas são justas. A citação de Bertaiolli, de que 'os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas', sublinha a urgência dessa adaptação.
Um Padrão Recorrente e os Desdobramentos
Não é a primeira vez que as contas do governo Tarcísio recebem aprovação com ressalvas. Os relatórios referentes aos anos de 2023 e 2024 também foram aprovados com observações semelhantes, com o colegiado manifestando preocupação com as renúncias de receitas e a gestão da previdência. Essa recorrência indica que os pontos levantados pelo TCE não são incidentais, mas sim questões estruturais que demandam reformas mais profundas na administração estadual.
A importância de um órgão como o TCESP é vital para a saúde democrática e financeira do estado. Ao apontar deficiências, ele cumpre seu papel de guardião dos recursos públicos e de catalisador para a melhoria da gestão. A aprovação com ressalvas serve como um sinal amarelo, alertando o governo sobre a necessidade de agir para corrigir os rumos e garantir que a máquina pública opere com a máxima eficiência, transparência e responsabilidade com o dinheiro do contribuinte.
Os próximos passos do governo de São Paulo diante dessas ressalvas serão cruciais. A expectativa é de que haja um esforço para endereçar as críticas e implementar as melhorias sugeridas pelo Tribunal, visando a uma gestão pública cada vez mais eficaz e alinhada aos interesses da população. A forma como o governo responderá a essas cobranças dirá muito sobre seu compromisso com a boa governança e a transparência. Continue acompanhando o Capital Política para se manter informado sobre este e outros temas que impactam o seu dia a dia, com análises aprofundadas e informação de qualidade.
