Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que reestrutura a Advocacia-Geral da União deve ser levado ao plenário nos próximos dias. O texto redesenha o mapa jurídico do governo federal e, nos bastidores, já movimenta advogados públicos, dirigentes de autarquias e interlocutores do Banco Central. O nome no centro do debate é um só: o ministro Jorge Messias.
O ponto central é simples de entender, mas complexo nas consequências. A proposta subordina a Procuradoria do Banco Central e a Procuradoria-Geral Federal à estrutura da AGU, centralizando o comando jurídico de boa parte da máquina pública nas mãos do ministro. Quem hoje tem autonomia para conduzir suas próprias batalhas jurídicas passaria a depender, em algum grau, do aval de Brasília.
O relator, deputado Lafayette de Andrada, do PL de Minas Gerais, chancelou o texto e abriu caminho para uma reorganização administrativa profunda. Mas foi um detalhe do parecer que mais chamou atenção durante a sessão na CCJ: a manutenção do poder do advogado-geral de avocar processos de forma isolada, sem precisar de aprovação de ninguém. A deputada Bia Kicis questionou o relator sobre o trecho. A resposta foi direta: os superpoderes de Messias continuam de pé.
Uma emenda que tentava criar uma trava para esse poder, proposta originalmente pela deputada Soraya Santos, foi rejeitada. Com isso, o comando da AGU preserva o direito de intervir diretamente em qualquer matéria jurídica de interesse da União, inclusive atropelando pareceres técnicos de agências reguladoras e fiscalizadoras.
Outro ponto sensível envolve o Banco Central. Pelo texto aprovado, o presidente da autarquia continua com a prerrogativa formal de indicar seu procurador-geral, mas a escolha precisará da assinatura e da validação final do AGU. É uma mudança sutil no papel, mas significativa na prática: o BC perde uma camada de independência jurídica que historicamente resguardava sua atuação técnica.
O governo justifica a reforma alegando que a lei orgânica da AGU acumula mais de vinte anos de desatualização. O projeto unifica as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e procurador do BC em um único sistema. A promessa oficial é de eficiência e melhor gestão. Nos bastidores, porém, o clima é outro. Parlamentares relembram que Messias foi rejeitado pelo Senado quando indicado ao STF e enxergam no projeto uma forma de compensar a derrota com superpoderes dentro da própria estrutura do Executivo. Para esse grupo, a reforma não é sobre modernização. É sobre concentrar poder nas mãos de um ministro que o Senado não quis no Supremo.
