Uma batalha jurídica que se arrasta por quase uma década e meia no Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, em setembro deste ano, a marca de 14 anos sem desfecho. No centro da controvérsia, está a constitucionalidade da permanência de titulares de cartórios na Bahia nomeados sem o devido concurso público, conforme determina a Carta Magna. Durante esse longo período de inação da mais alta corte do país, os tabeliães beneficiados pela lei questionada acumularam uma receita impressionante de R$ 3,1 bilhões, um valor que sublinha não apenas a dimensão financeira do litígio, mas também o custo da morosidade judicial para a transparência e a legalidade dos serviços públicos no Brasil.
A saga processual e o custo da inércia
A cifra bilionária, atualizada pela inflação e levantada por dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abrange o período entre 2012 e 2025, evidenciando a capacidade de arrecadação dos cartórios em Salvador e no interior do estado. Este montante, gerado em meio à incerteza jurídica, levanta questionamentos profundos sobre a equidade do sistema e o impacto da demora judicial. A ação em questão foi protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2012, buscando derrubar uma lei estadual de 2011 que, de forma controversa, transformou mais de 100 servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em titulares de cartório, sem a exigência de concurso público de provas e títulos, como preconiza o artigo 236 da Constituição Federal de 1988.
Parte significativa dessa prolongada espera pode ser atribuída à condução do processo pelo então relator, ministro Dias Toffoli. Ele manteve a ação em seu gabinete por nove anos, período em que paralisou o julgamento em cinco ocasiões distintas, alternando a análise entre o plenário virtual e o presencial. Essa dinâmica processual, marcada por interrupções e mudanças de rito, contribuiu para a estagnação de um caso de alta relevância, que já conta com um placar de 6 a 0 pela inconstitucionalidade da lei baiana. A demora na concretização da decisão, apesar de uma maioria já formada, perpetua uma situação de ambiguidade que beneficia financeiramente os envolvidos e questiona a celeridade da justiça em casos de grande impacto.
A defesa milionária e o contraste com outros casos
Cientes da fragilidade de sua posição e da iminente perda de suas titularidades, os tabeliães baianos se articularam para uma robusta defesa legal. Atas de reuniões do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos da Bahia (IEPTBA), obtidas pelo Metrópoles, revelam a intensa mobilização para arrecadar milhões de reais destinados a advogados. Em meados de 2016, por exemplo, após uma suspensão de julgamento pelo ministro Toffoli, reuniões registraram a 'urgente necessidade' de levantar R$ 1 milhão para quitar honorários em atraso. Contratos milionários foram firmados, incluindo pagamentos mensais e bonificações por êxito que chegavam a milhões de reais, além da contratação de pareceres de renomados juristas, como Celso Antônio Bandeira de Mello, por R$ 200 mil. Essa intensa movimentação financeira espelha a dimensão do que estava em jogo para os titulares de cartórios, e o desespero em manter as lucrativas posições conquistadas sem o devido processo seletivo.
O drama pessoal nos bastidores da disputa
Entre os líderes dessa mobilização estava Éden Márcio Almeida, então presidente do IEPTBA e titular de um cartório em Feira de Santana. Sua história, contudo, ganha contornos trágicos. A secretária das reuniões, sua esposa, Selma Regina Vieira, foi brutalmente agredida pelo marido e por uma amante dele, vindo a falecer em abril de 2019. Éden e a amante foram condenados em decisão confirmada este ano pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Este triste desdobramento pessoal, embora não diretamente ligado à ação no STF, lança uma sombra sobre os bastidores da disputa, revelando a intensidade e, por vezes, as consequências humanas complexas que podem se entrelaçar com processos de alto valor e poder.
A morosidade no caso baiano contrasta fortemente com a agilidade com que o próprio STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já atuaram em situações análogas. Em pelo menos sete outras unidades da federação — Distrito Federal, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul — normas que permitiam a investidura de cartorários sem concurso público ou sem aprovação em certame específico foram declaradas inconstitucionais. A Constituição de 1988 é inequívoca ao exigir concurso de provas e títulos para o acesso à titularidade de cartórios, visando garantir a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na prestação desses serviços públicos delegados. A demora na Bahia, portanto, levanta a questão de por que um padrão de julgamento claro e já estabelecido em outros estados não é replicado aqui, alimentando um debate sobre a equidade e previsibilidade das decisões da corte.
Questionado sobre o tempo de tramitação, o Supremo defendeu a complexidade do controle concentrado de constitucionalidade. Em nota, a assessoria do tribunal argumentou que o tempo decorre do 'cumprimento rigoroso das fases processuais, da análise das manifestações dos órgãos de origem e das partes, e da alta complexidade técnica das matérias debatidas'. No entanto, a explicação não apazigua as críticas de quem vê, nos 14 anos de espera, uma falha na celeridade que se espera da mais alta instância judiciária, especialmente quando bilhões de reais estão em jogo e precedentes cristalinos já existem, levantando dúvidas sobre a eficácia da justiça em garantir a igualdade perante a lei.
O caso dos cartórios baianos no STF transcende a mera disputa jurídica; ele se tornou um símbolo da morosidade, da complexidade e dos desafios enfrentados pela justiça brasileira na aplicação uniforme da Constituição. O desfecho dessa ação terá um impacto significativo não apenas para os envolvidos e para a lisura dos serviços notariais, mas para a credibilidade do sistema judiciário e para a percepção pública sobre a transparência no acesso a cargos de grande relevância e lucratividade. Enquanto a decisão final permanece em aberto, o Capital Política continuará acompanhando de perto este e outros temas relevantes, oferecendo a você, leitor, uma análise aprofundada e contextualizada sobre os fatos que moldam nossa realidade e o futuro do Brasil. Mantenha-se informado conosco e entenda os desdobramentos que impactam o seu dia a dia e a estrutura de poder em nosso país.
Fonte: https://www.metropoles.com
