Mato Grosso destinou R$ 475,7 milhões de seus cofres públicos ao combate e aplicação da Lei de Drogas em 2024. Este montante, revelado por uma pesquisa recente, coloca em evidência não apenas o volume de recursos envolvidos na política de proibição, mas também as complexas ramificações sociais e econômicas do enfrentamento ao tráfico no estado. Com mais de um terço de sua população carcerária ligada a crimes previstos na legislação, o debate sobre a eficácia e as prioridades do orçamento público ganha contornos mais urgentes.
Uma política de alto custo e amplo debate
Os dados, compilados pela pesquisa "Drogas: Quanto Custa Proibir" do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), apontam que o Brasil, como um todo, gastou R$ 14,5 bilhões em 2024 com a aplicação da Lei de Drogas. Em Mato Grosso, os R$ 475,7 milhões empregados poderiam, por exemplo, viabilizar a construção de 83 creches ou garantir o pagamento do programa Bolsa Família para mais de 58 mil famílias por um ano. Além disso, o valor seria suficiente para edificar 192 unidades de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPSad III), estruturas essenciais para o cuidado e tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade pelo uso de substâncias.
É fundamental salientar que as comparações feitas pelo CESeC não sugerem uma automática realocação de verbas da segurança pública para outras áreas. O objetivo central do estudo é, na verdade, estimular um debate profundo sobre as escolhas orçamentárias e as prioridades do Estado diante do cenário das drogas. A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei de Drogas, buscou endurecer o combate ao tráfico, mas tem sido alvo de críticas por sua aplicação, que muitos consideram punitivista e com impacto desproporcional em populações vulneráveis, contribuindo para o inchaço do sistema prisional.
Onde os recursos são alocados e o impacto nas prisões
A distribuição dos recursos em Mato Grosso revela uma concentração significativa no sistema penitenciário. Dos quase R$ 476 milhões, R$ 184,3 milhões – o equivalente a 38,7% do total – foram destinados à manutenção das prisões. Este valor é mais que o dobro do que foi gasto pela Polícia Civil (R$ 81,8 milhões), que ocupa o segundo lugar na lista de despesas, seguida pelo Tribunal de Justiça (R$ 76 milhões) e pela Polícia Militar (R$ 68,8 milhões). Ministério Público, Defensoria Pública e sistema socioeducativo também absorvem parte desses custos, destacando a abrangência da estrutura estatal mobilizada.
A pesquisa do CESeC também dimensiona o impacto da Lei de Drogas na população carcerária mato-grossense: 36,6% dos presos no estado estavam detidos por crimes previstos na legislação. No sistema socioeducativo, 18,3% dos adolescentes em cumprimento de medidas de privação ou restrição de liberdade também tinham vínculos com atos infracionais relacionados à mesma lei. Esses números sublinham como a política de drogas é um dos principais motores do encarceramento em massa no Brasil, com consequências profundas para famílias, comunidades e o próprio desenvolvimento social.
A face da criminalização e o peso do encarceramento
A alta taxa de aprisionamento por crimes de drogas levanta questões sobre quem é, de fato, o alvo prioritário da repressão. Frequentemente, a política incide com maior rigor sobre pequenos traficantes ou usuários que se envolvem em atividades de venda para sustento, muitas vezes oriundos de comunidades periféricas. Enquanto isso, as grandes organizações criminosas, com estrutura sofisticada, continuam a operar, diversificando suas atividades e infiltrando-se em setores da economia formal, como o próprio estudo do CESeC aponta.
O desafio do crime organizado e a sofisticação das facções
Um dos pontos mais críticos levantados pelo CESeC é a desconexão entre o foco da repressão e a realidade da atuação do crime organizado. A pesquisa revela que, enquanto o combate se concentra nas periferias, facções criminosas ampliam sua atuação para além do tráfico de drogas, engajando-se em lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e em diversos setores da economia. Mato Grosso, por sua posição geográfica estratégica, com fronteiras secas e importantes corredores logísticos, torna-se um palco relevante para essas operações complexas.
A Operação Carbono Oculto, que investigou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), é um exemplo claro dessa sofisticação. Em agosto de 2023, Mato Grosso foi um dos estados onde a operação teve desdobramentos, e em setembro do mesmo ano, uma nova fase mirou uma empresa de combustíveis em Várzea Grande, suspeita de envolvimento na lavagem de mais de R$ 120 milhões. Essas investigações expõem a capacidade das organizações criminosas de se inserirem em atividades aparentemente legais.
Segundo o CESeC, a atuação das facções transcende o tráfico, alcançando áreas como garimpo ilegal, desmatamento, contrabando e a comercialização de combustíveis. "São transações cada vez mais mescladas com atividades aparentemente legais e entranhadas nos mais variados setores econômicos e financeiros", destaca o estudo, mencionando a atuação articulada de bancos, fundos imobiliários e empresas de fachada em pelo menos sete estados do país, mostrando a dimensão do desafio imposto ao poder público.
Respostas estaduais e a complexidade do enfrentamento
Em resposta a esse cenário complexo, o Governo de Mato Grosso lançou, em 2023, o Programa Tolerância Zero. A iniciativa tem como pilares o enfrentamento ao crime organizado, a reestruturação da segurança pública, o fortalecimento do sistema prisional e a ampliação da apreensão de drogas, armas e munições. As ações do programa envolvem uma atuação conjunta da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e agências de inteligência em operações contínuas, buscando uma abordagem mais integrada contra a criminalidade.
Para o futuro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMT) prevê a destinação de cerca de R$ 434,8 milhões ao Programa Tolerância Zero em 2027. Este investimento demonstra a intenção do estado em fortalecer suas estratégias de segurança. No entanto, o embate entre a repressão tradicional e a capacidade de adaptação do crime organizado, como apontado pelo CESeC, exige uma reflexão contínua sobre a efetividade das políticas adotadas e a necessidade de abordagens que contemplem também aspectos sociais, de saúde pública e de inteligência financeira para desarticular as estruturas criminosas em sua totalidade.
O alto custo da política de drogas em Mato Grosso e a sua concentração em despesas penitenciárias, em contraste com a sofisticação do crime organizado, reabrem o debate sobre a real eficácia das estratégias atuais. É um desafio que exige não apenas mais recursos, mas também uma reavaliação crítica das prioridades e da abordagem. Para continuar acompanhando as análises e as notícias mais relevantes sobre segurança pública, economia e política, acesse o Capital Política, seu portal de informação relevante e contextualizada, comprometido com um jornalismo de qualidade.
Fonte: https://g1.globo.com