O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) deu um passo decisivo na defesa ambiental e na fiscalização de recursos naturais ao acionar a Justiça para forçar a reabertura do Posto de Identificação de Madeira do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), localizado no Distrito Industrial de Cuiabá. A ação civil pública, protocolada pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, busca também a restauração do Certificado de Identificação de Madeira (CIM), um instrumento crucial para o controle florestal que foi extinto pela Lei Complementar nº 843/2026.
O fechamento do posto do Indea, ocorrido em 21 de maio, e a descontinuidade do CIM, representam, na visão do MPMT, um severo enfraquecimento da fiscalização ambiental. Com a paralisação das perícias técnicas que verificavam a correspondência entre a espécie de madeira transportada e as informações declaradas em documentos fiscais e ambientais, a preocupação central é com o potencial aumento das fraudes e do transporte ilegal de produtos florestais, especialmente em um estado que é porta de entrada para a Amazônia e o Cerrado.
O Marco da Lei Complementar e a Preocupação Ambiental
A Lei Complementar nº 843/2026, sancionada pelo Governo de Mato Grosso em maio deste ano, revogou a exigência de identificação científica das cargas de madeira, substituindo o sistema anterior por um modelo de fiscalização por amostragem, baseado em critérios de risco. Para o Ministério Público, essa mudança representa um retrocesso significativo na proteção ambiental e na capacidade do estado de combater a extração e o transporte de madeira de origem ilegal, uma chaga persistente no cenário ambiental brasileiro.
A transição de uma fiscalização presencial, com análise detalhada das cargas, para uma abordagem meramente documental e por amostragem, é vista como um fator que pode reduzir drasticamente a eficiência do controle. Esse novo modelo, segundo o MPMT, abre brechas para a manipulação e facilita fraudes, especialmente aquelas envolvendo espécies florestais de maior valor comercial, que são frequentemente alvo de exploração ilegal. A estimativa dos danos e o valor atribuído à causa na ação civil pública é de R$ 1 milhão, ressaltando a gravidade do cenário.
O Indea e a Histórica Luta Contra a Ilegalidade
O Indea, como órgão de defesa agropecuária, desempenha um papel vital no controle do trânsito de produtos de origem florestal, contribuindo para a rastreabilidade e a legalidade da cadeia produtiva. A ausência de um posto de identificação física e do Certificado de Identificação de Madeira (CIM) significa que uma ferramenta essencial para a verificação da legalidade da madeira em trânsito foi desativada, dificultando a detecção de carregamentos adulterados ou falsificados. A perícia presencial permitia a checagem cruzada entre a espécie declarada e a espécie real, inibindo a 'lavagem' de madeira ilegal.
A importância dessa fiscalização é ainda maior quando consideramos o contexto de Mato Grosso, um dos estados da Amazônia Legal que mais sofre com o desmatamento ilegal. A pressão sobre os biomas, tanto amazônico quanto o Cerrado, é intensa, e o controle rigoroso da cadeia da madeira é fundamental para coibir crimes ambientais, proteger a biodiversidade e garantir a sustentabilidade das florestas.
O Pedido do MP e os Possíveis Desdobramentos Judiciais
Diante do que considera um risco iminente ao meio ambiente, o Ministério Público solicita à Justiça que determine, em caráter de urgência, a retomada imediata das atividades do posto do Indea em Cuiabá e a inspeção física das cargas. O órgão pleiteia também uma decisão liminar para obrigar o estado e o próprio Indea a reabrirem o posto em até cinco dias, com o retorno dos servidores responsáveis pelas perícias técnicas e a restauração da emissão do CIM. Caso a determinação judicial seja descumprida, o MP pede a aplicação de multa diária de R$ 20 mil, valor que seria revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam).
A ausência de um posicionamento do Indea até o momento adiciona uma camada de incerteza sobre como o órgão e o governo estadual responderão ao pedido judicial. O desfecho dessa ação terá implicações diretas na política de fiscalização ambiental de Mato Grosso, podendo redefinir os parâmetros de controle sobre uma das cadeias produtivas mais desafiadoras e suscetíveis a ilegalidades no país. A decisão judicial será crucial para determinar se a fiscalização de madeira em um dos mais importantes biomas do Brasil voltará a ter o rigor técnico que o Ministério Público considera indispensável.
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Fonte: https://g1.globo.com
