O Congresso Nacional se prepara para um dos debates mais sensíveis e recorrentes da agenda política brasileira: a redução da maioridade penal. O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do tema, defendeu nesta terça-feira (10) a punição criminal para jovens a partir dos 16 anos. No entanto, sua proposta central para o cumprimento da pena inclui uma condição que visa pacificar parte da discussão: esses adolescentes deverão cumprir suas sentenças em instituições separadas dos adultos, uma medida que tenta equilibrar o clamor por justiça com a necessidade de proteção e ressocialização dos menores.
O Clamor por Justiça e o Caminho Legislativo
Durante audiência pública da comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho foi enfático ao abordar a questão do confinamento. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar. A afirmação busca desarmar um dos principais argumentos dos críticos da redução, que alertam para a perigosa convivência de jovens com criminosos mais experientes, um ambiente que, em vez de corrigir, pode aprofundar a marginalização.
A justificativa do relator para a urgência da matéria reflete um sentimento de parcela da população. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, declarou, ligando a proposta à percepção de impunidade e à demanda social por respostas mais duras a crimes graves. A expectativa é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro, para depois seguir para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro, conforme compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A articulação política se estendeu ao Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta uma PEC similar para aguardar a decisão dos deputados, sinalizando a importância do tema e a união de esforços para seu avanço.
A Posição do Governo Federal: Foco nos Crimes Hediondos
A audiência pública também foi palco para a manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que trouxe a posição do governo federal sobre a matéria. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o MJSP, alinhado à orientação do presidente da República, considera democrático e possível o debate, admitindo a redução da maioridade penal de forma excepcional, com foco nos crimes hediondos. A condição, mais uma vez, é o cumprimento de pena em estabelecimento distinto e o apoio a um regime diferenciado de reintegração social. Essa postura do governo Lula marca uma evolução em relação a posições históricas de partidos de esquerda, que tradicionalmente se opunham veementemente a qualquer redução da maioridade.
A centralidade dos crimes hediondos na proposta do governo não é por acaso. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.072/1990, define esses delitos como de extrema gravidade, seja pela violência empregada, crueldade ou potencial de dano à sociedade. Entre eles, estão feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado. A distinção busca direcionar a medida para os casos mais chocantes e que geram maior comoção social, buscando evitar a generalização para crimes de menor potencial ofensivo que poderiam ser tratados de forma mais eficaz pelo sistema socioeducativo atual.
Dados Contrários e a Complexidade da Realidade Juvenil
Apesar do discurso sobre a impunidade, o debate é permeado por dados que trazem uma camada de complexidade à discussão. O secretário Paulo Garrido Modesto, do Ministério da Justiça, ponderou que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. A realidade, segundo o secretário, é que a maioria das internações em instituições socioeducativas – cerca de 57% do total – é decorrente de roubo e tráfico de drogas. Essa informação sugere que a redução da maioridade penal, mesmo que focada em crimes hediondos, atingiria uma parcela relativamente pequena do universo de adolescentes em conflito com a lei. “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou Garrido, reforçando a importância do aspecto ressocializador.
Os dados apresentados pelo MJSP se somam a outras informações relevantes que circulam no debate público. Relatos de notícias apontam que o número de jovens privados de liberdade no Brasil caiu pela metade em dez anos. Além disso, a Unicef, em diversos pronunciamentos, salienta que nenhum país do G20, grupo das maiores economias do mundo, tem a maioridade penal abaixo dos 18 anos. Esses elementos lançam luz sobre a necessidade de uma análise mais profunda, para além das respostas simplistas, questionando se a redução da maioridade penal é, de fato, a solução mais eficaz para a criminalidade ou se pode gerar consequências indesejadas, como o aumento da população carcerária e a potencialização da violência nas prisões.
Divisões e Impasses no Colegiado
A PEC divide opiniões até mesmo entre os integrantes da comissão especial. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) é um dos críticos. Para ele, a violência no país não será resolvida com a redução da maioridade penal. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou, argumentando que as causas da criminalidade juvenil são multifatoriais e exigem políticas públicas complexas, não apenas o endurecimento penal. A visão de Santana é que focar apenas na punição desvia a atenção de problemas estruturais como a falta de educação, oportunidade e justiça social.
Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal ganhou força nas eleições, refletindo a vontade de parte do eleitorado. Ele criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou. Derrite, alinhado ao clamor por maior rigor, também citou números de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a defesa da redução da maioridade. Essa polarização dentro do Congresso reflete o dilema da sociedade brasileira entre a busca por mais segurança e a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O próprio relator Mendonça Filho ainda não tomou uma posição definitiva sobre restringir a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos ou se irá alargar a punição para outros tipos penais. Ele disse que amadurecerá sua posição ao longo dos debates e audiências públicas na comissão especial. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, já adiantou uma preocupação: expandir a redução da maioridade penal para muitos tipos penais poderia piorar ainda mais o sistema carcerário e a questão da violência, dada a falta de estrutura e as falhas já existentes no sistema prisional adulto. Essa indefinição mostra que o caminho legislativo ainda será marcado por intensas negociações e pressões políticas, em busca de um consenso que contemple as diversas visões sobre um dos maiores desafios da segurança pública no Brasil.
A discussão sobre a redução da maioridade penal continua a ser um dos pilares do debate sobre segurança pública e justiça no Brasil, permeada por dados estatísticos, posições políticas divergentes e, acima de tudo, pela expectativa da sociedade. A complexidade do tema exige um olhar aprofundado e constante monitoramento dos desdobramentos no Congresso. Para acompanhar as atualizações, análises e a evolução desse e de outros temas cruciais que impactam a vida dos brasileiros, continue conectado ao Capital Política. Nosso compromisso é trazer informação relevante e contextualizada, oferecendo a você a profundidade necessária para compreender os desafios do nosso país.
