Em uma decisão considerada inédita e de grande relevância, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o governo fluminense a pagar indenização às famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As primas foram tragicamente mortas em 4 de dezembro de 2020, durante uma ação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O veredito não apenas reconhece a responsabilidade do Estado pelas mortes ocorridas em meio à operação de segurança, mas vai além, ao imputar ao governo uma indenização específica pelas graves falhas detectadas na investigação criminal que se seguiu. A decisão, embora histórica para as famílias e para o debate sobre a accountability estatal, ainda está sujeita a recurso.
O Precedente Legal e o Direito à Verdade
A ação indenizatória, que teve sua procedência declarada, foi iniciada pela Defensoria Pública. A singularidade da sentença reside na dupla condenação: uma pela reparação das vidas perdidas e outra pela deficiência na apuração dos fatos. Conforme destacou o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e responsável pelo caso, a decisão judicial examina minuciosamente as falhas da investigação, que não atendeu aos critérios legais mínimos para uma apuração adequada. “Essa sentença traz um aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito à reparação, mas também o direito à verdade que as famílias têm”, afirmou Castro. Ele ressalta a importância de se saber quem foram os responsáveis pelas mortes das meninas, um direito fundamental para as vítimas e seus familiares.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato, em sua decisão, determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares. A magistrada fundamentou sua sentença citando uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a responsabilidade cível do Estado por mortes ou ferimentos decorrentes de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo. Este princípio significa que o Estado, ao assumir a atividade de segurança, assume também os riscos a ela inerentes. A súmula do STF ainda esclarece que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal – uma realidade comum em muitos casos de intervenção policial – não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado, servindo antes como um elemento indiciário que aponta para a falha na elucidação completa do ocorrido.
O Caso Emily e Rebecca: Uma Tragédia da Letalidade Policial
A tragédia que vitimou Emily e Rebecca se desenrolou em um contexto dolorosamente familiar nas periferias e favelas brasileiras. As duas crianças brincavam despreocupadamente na porta de casa quando foram atingidas por um único disparo de fuzil. O tiro ocorreu em meio a uma ação da Polícia Militar, no exato momento em que uma viatura, ocupada por dois militares armados, passava pela rua onde as meninas estavam. Testemunhas relataram ter visto um “flash de luz” emanando do interior da viatura, um detalhe crucial que levantou suspeitas sobre a origem do disparo.
Contrariando os relatos iniciais e as evidências circunstanciais, as investigações policiais concluíram que o disparo fatal teria necessariamente vindo do lado oposto da rua, supostamente efetuado por criminosos que jamais foram identificados. Essa conclusão levou a um processo criminal contra líderes do tráfico local, mas o laudo de confronto balístico, embora indicasse que os fuzis portados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, não pôde “afirmar com certeza” que o disparo partiu de alguma daquelas armas. Tal falta de conclusividade, aliada a outras inconsistências, culminou no arquivamento do processo contra os supostos traficantes por falta de provas. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro é enfática: “até hoje não se sabe quem são os responsáveis pela morte das meninas”.
A Reconstrução dos Fatos e o Papel da Pesquisa Independente
Diante das lacunas e inconsistências da investigação oficial, o Projeto Mirante, um grupo de pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF), desempenhou um papel fundamental na reconstrução do caso. Utilizando técnicas avançadas, como medições detalhadas das ruas, conversas aprofundadas com moradores e familiares, e a criação de reconstruções 3D, os pesquisadores analisaram as evidências e identificaram as falhas no laudo de reprodução simulada produzido na época do inquérito. A pesquisadora Liliana Sanjurjo destacou nas redes sociais que “faltavam uns elementos para a conclusão” no laudo original. Com o cruzamento de informações, imagens e dados de GPS, o Projeto Mirante conseguiu comprovar a presença de uma viatura policial no exato momento e local do incidente, desmentindo narrativas que tentavam distanciar a ação policial do ocorrido. Essa atuação demonstra a importância da pesquisa independente na busca pela verdade e na fiscalização de processos investigativos.
Repercussões e o Futuro da Segurança Pública no Rio
A condenação do Governo do Rio de Janeiro representa um marco significativo na luta por justiça para as vítimas de violência de Estado e seus familiares. O caso de Emily e Rebecca se insere em um contexto mais amplo de letalidade policial e de uma histórica dificuldade em responsabilizar agentes públicos por mortes em operações de segurança, especialmente em comunidades periféricas. A Baixada Fluminense, região onde a tragédia ocorreu, é palco frequente de confrontos e tem um alto índice de vítimas por balas perdidas, muitas delas crianças. Movimentos sociais e familiares de vítimas têm, ao longo dos anos, clamado por justiça e por um basta à impunidade, como evidenciado por atos públicos que pedem, por exemplo, o retorno de memoriais de crianças mortas por projéteis perdidos. Essa sentença pode, portanto, servir como um precedente importante para casos futuros, reforçando a necessidade de maior rigor nas investigações e de uma accountability real para o Estado.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, informou por meio de nota que aguarda a análise da Justiça sobre os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir se entrará com recurso de apelação contra a sentença. A nota reitera que a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados e que, com base nos laudos periciais, o Ministério Público havia requerido o arquivamento do procedimento em relação aos agentes. Contudo, a decisão do TJ-RJ, ao condenar o Estado também pelas falhas investigativas, aponta para a necessidade de reavaliar a qualidade e a imparcialidade das apurações iniciais. A luta por justiça para Emily e Rebecca, portanto, segue em um novo e crucial capítulo, onde o direito à verdade e à reparação são finalmente reconhecidos, mas ainda passíveis de contestação.
Esta decisão histórica abre novas perspectivas para a garantia dos direitos humanos e para a responsabilização estatal em situações de violência policial. O Capital Política seguirá acompanhando de perto os desdobramentos deste caso, que é emblemático para a segurança pública e a justiça social no Rio de Janeiro e no Brasil. Fique por dentro de todas as análises e atualizações sobre este e outros temas relevantes, acessando nosso portal para uma informação sempre aprofundada e contextualizada.
