Parlamentar aponta irregularidades em decisões do presidente do TCE que suspenderam punições à MTSUL e defende a continuidade de obra estratégica que beneficia o maior assentamento da América Latina
O deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB), membro da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entrou na Justiça para pedir a suspensão de atos do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, que beneficiaram a construtora MTSUL, punida pelo Governo do Estado após graves falhas na pavimentação da MT-170.
O parlamentar aponta irregularidades na condução do processo e alerta que as decisões podem comprometer a segurança de novas obras, entre elas a pavimentação da MT-246, importante ligação entre Barra do Bugres e o Assentamento Antônio Conselheiro, considerado o maior da América Latina.
Na ação popular protocolada na Vara Especializada em Ações Coletivas, nesta terça-feira (20), Guarnieri questiona a legalidade dos procedimentos adotados por Sérgio Ricardo. Segundo o documento, o presidente do TCE assumiu a relatoria de um processo que caberia ao conselheiro Campos Neto, sem respeitar a distribuição regimental.
Além disso, durante julgamento realizado em 6 de outubro, teria votado duas vezes: primeiro como relator e depois para desempatar uma votação encerrada em três votos a três, contrariando, segundo a ação, as regras do próprio Tribunal.
As decisões de Sérgio Ricardo suspenderam as punições aplicadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) ao consórcio liderado pela MTSUL, responsável por um trecho de 50,7 quilômetros da MT-170, na região de Colniza. A rodovia apresentou trincas, buracos e afundamentos menos de um ano após a execução dos serviços.
Diante das irregularidades identificadas, a Sinfra rescindiu o contrato, aplicou multas de R$ 4,07 milhões e proibiu a empresa de participar de licitações estaduais por dois anos.
“O que chama a atenção é que o próprio Sérgio Ricardo havia criticado duramente a construtora meses antes. Em junho, após vistoriar a MT-170, o presidente do TCE denunciou publicamente a situação da rodovia, afirmando que o asfalto havia praticamente desaparecido apesar dos milhões investidos pelo Estado. Na ocasião, chegou a declarar que a estrada havia virado farelo. Entretanto, menos de três meses depois, o mesmo conselheiro suspendeu as punições impostas à empresa, permitindo que ela continuasse apta a participar de contratações públicas enquanto a medida cautelar permanecesse em vigor.
PGE E MPE CONTESTAM
A decisão também foi contestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apresentou recurso para tentar restabelecer as sanções. Entre os argumentos está o risco de que a permanência do consórcio na obra permita alterações no pavimento antes da conclusão das perícias, dificultando a identificação das falhas e a responsabilização pelos prejuízos causados aos cofres públicos.
A gravidade dos problemas também levou o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) a ingressar com ação civil pública, protocolada em 6 de outubro, exigindo providências para a recuperação de aproximadamente 90 quilômetros da MT-170. O órgão apontou falhas estruturais na pavimentação e pediu uma perícia técnica independente, além de medidas para impedir novas intervenções das empresas originalmente responsáveis antes da apuração dos problemas.
“Essa rodovia é estratégica para a região, especialmente para as famílias do Assentamento Antônio Conselheiro, que há décadas aguardam melhores condições de acesso. A conclusão do asfaltamento representa avanços no transporte escolar, no atendimento à saúde, no escoamento da produção agrícola e no desenvolvimento econômico das comunidades rurais” disse o parlamentar.
Por fim, o deputado também sustenta que a decisão provisória de Sérgio Ricardo perdeu a validade por não ter sido confirmada pelo Plenário dentro do prazo regimental e questiona o afastamento de um conselheiro do julgamento sem a convocação de substituto. As supostas irregularidades, segundo Guarnieri, comprometem a validade das decisões que favoreceram a construtora.
O parlamentar pede à Justiça uma decisão liminar para suspender os atos questionados e restabelecer as penalidades aplicadas pela Sinfra, incluindo a proibição de participação da MTSUL em licitações estaduais.
“Não podemos correr o risco de ver mais uma estrada apresentar problemas depois de pronta. Meu compromisso é defender a nossa região e garantir que essas obras sejam executadas com qualidade e responsabilidade”, concluiu Guarnieri.
