Manifestação da Procuradoria da Assembleia de MT ao STF cobra mais prazo e afirma que Pará não comprova capacidade de atender comunidades
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou nesta quinta-feira (16), no STF, manifestação ao ministro Flávio Dino em defesa da ampliação do prazo para as propostas do acordo de conciliação da disputa territorial com o Pará. O documento, ao qual o Capital Política teve acesso, é assinado pelo procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, e pelo adjunto Bruno Willames Cardoso Leite, na Ação Rescisória nº 2.964/MT, em que a Casa atua como amicus curiae.
A atuação da Assembleia se firmou como a principal frente institucional em favor das comunidades da faixa de divisa. Foi a ALMT que realizou audiências públicas na região e delimitou, em manifestação anterior, os eixos que devem compor o acordo, de saúde e educação a tributação, sanidade animal e proteção dos gestores públicos. Agora, a Casa reage à posição do Pará, contrário à dilação do prazo de 30 dias e favorável a limitar a conciliação à regularização fundiária. Para a ALMT, isso significa “solucionar a terra e deixar indefinida a vida sobre ela”.
A Assembleia cobra reciprocidade do Estado vizinho, que não apresenta dados sobre saúde, educação, estradas ou recursos para assumir os serviços hoje prestados por Mato Grosso e seus municípios. “A linha divisória define a competência formal, mas não constrói estradas, hospitais, escolas, ambulâncias, balsas ou postos de defesa agropecuária”, diz o texto.
Retomando observação do próprio Dino, de que não seria possível resolver um problema de 126 anos em 126 minutos, a manifestação sustenta que a transição não pode virar “um exercício burocrático de 30 dias”. A ALMT pede prazo adicional a critério do ministro ou os 20 dias úteis requeridos pelo Estado, além da manutenção da supervisão do STF sobre todos os eixos e tratamento prioritário de Paranaíta, Alta Floresta e Guarantã do Norte como núcleos-piloto.
Caso Dino entenda esgotada a conciliação, a Assembleia pede a apreciação integral dos embargos de declaração de Mato Grosso. “Ou se permite que a conciliação cumpra a finalidade para a qual foi instaurada, ou se aprecia integralmente o instrumento processual que lhe deu origem”, resume a peça.
