A onipresença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como bets, tornou-se um ponto de crescente preocupação para defensores públicos em todo o país. Profissionais que atuam diretamente com casos de superendividamento e na garantia de acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda, alertam para os graves riscos sociais e econômicos que a massiva veiculação dessas propagandas representa. O tema ganhou destaque em uma recente reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde foram debatidas as lacunas e os perigos da atual regulamentação.
A publicidade que não escolhe público
A extensiva presença dos anúncios de apostas é inegável, permeando o cotidiano dos brasileiros em múltiplas plataformas. Luciana Peles da Cunha, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), ressalta essa ubiquidade. “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, observa. Essa superexposição é agravada pelo conteúdo das propagandas, que muitas vezes distorce a realidade, vendendo a aposta como uma fonte de renda extra ou um entretenimento inofensivo, em vez de um jogo de azar com alto risco de perdas.
A defensora critica a mensagem enganosa: “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.” Essa promessa de enriquecimento fácil e rápido, muitas vezes veiculada por influenciadores e celebridades, atinge em cheio segmentos mais vulneráveis da população, que buscam alternativas para complementar orçamentos apertados, sem a plena compreensão dos riscos inerentes.
Impacto na saúde mental e superendividamento
Além da questão financeira, o impacto na saúde mental dos apostadores é uma preocupação crescente. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa a necessidade de regulamentação mais severa. Ele alerta que o apelo massivo das bets tem levado a um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e na demanda por atendimento em saúde mental, revelando uma deficiência do Estado em lidar com essa nova realidade.
Dayrell Vivas aponta que a rede de saúde pública ainda não está preparada para as demandas específicas geradas pelo vício em jogos. “Nos Caps [Centros de Atenção Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, argumenta. A observação estende-se ao acolhimento e cuidado de pessoas que possam ter tentado suicídio por endividamento decorrente do vício, e suas famílias, questionando a continuidade do tratamento após a alta hospitalar.
O exemplo do cigarro: um precedente para a restrição
Diante desse cenário, Luciana Peles da Cunha defende que as plataformas digitais de jogos sofram restrições publicitárias semelhantes às impostas ao cigarro, cuja propaganda é proibida desde o ano 2000. Essa analogia é fundamental: assim como o tabagismo, o jogo patológico é reconhecido como uma doença e um problema de saúde pública, com graves consequências individuais e sociais. A restrição da publicidade, nesse contexto, seria uma medida de proteção à saúde coletiva, impedindo a normalização e o incentivo a um comportamento de risco.
A legalização e seus desdobramentos financeiros
A legalização das apostas de quota fixa no Brasil ocorreu em 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. Contudo, a regulamentação detalhada só veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790, no final de dezembro de 2023, cujas regras e exigências operacionais para as empresas passarão a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025. Esse lapso temporal entre a legalização e a efetiva regulamentação permitiu que as bets se capilarizassem na sociedade, como aponta a economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim.
A “capilarização” do hábito de apostar dificulta o combate aos seus efeitos nocivos à saúde financeira e psicológica das famílias. Os dados corroboram a preocupação: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas superou os R$ 30 bilhões por mês entre janeiro de 2023 e março de 2024. Essa cifra astronômica reflete diretamente no orçamento familiar, comprometendo a capacidade de pagamento de dívidas e empurrando 270 mil famílias para a situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais.
O impacto não se restringe aos indivíduos, estendendo-se à economia. A inadimplência causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, um montante equivalente ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025. Esses números evidenciam a dimensão do problema e a urgência de medidas mais restritivas para a publicidade de jogos de azar.
Um chamado por debate e proteção social
A discussão no Senado e os alertas dos defensores públicos reforçam a necessidade de um debate mais amplo e inclusivo. Ione Amorim enfatiza a importância de chamar consumidores e a sociedade civil para a discussão de eventuais medidas restritivas. A proteção social, a saúde pública e a estabilidade financeira das famílias brasileiras exigem que a publicidade de apostas seja tratada com a seriedade e o rigor que um produto com potencial aditivo e de endividamento massivo demanda.
Acompanhar de perto as discussões sobre a regulamentação e os impactos das apostas online é fundamental para entender os desdobramentos de uma atividade que se tornou onipresente na sociedade brasileira. O Capital Política segue comprometido em trazer as informações mais relevantes e aprofundadas sobre este e outros temas que moldam o cenário político e social do país. Mantenha-se informado conosco para análises que contextualizam a realidade e explicam por que certos fatos importam para você.
