A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se prepara para uma votação de grande peso nesta terça-feira, 10 de outubro. Em pauta, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que, se aprovada em segundo turno, poderá redefinir as regras para a composição da Mesa Diretora. O texto em discussão abre caminho para que deputados distritais reeleitos, e que atualmente já integram a cúpula da Casa, possam disputar novamente o comando da CLDF ao iniciar uma nova legislatura, entre 2027 e 2029. A medida tem gerado debates acalorados sobre alternância de poder e a interpretação das normas constitucionais.
Detalhes da Proposta e o Argumento dos Proponentes
A Pelo nº 22/2026, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, já obteve aprovação em primeiro turno em 27 de outubro, com 17 votos favoráveis e 6 contrários. A essência da proposta é manter os mandatos de dois anos para os membros da Mesa Diretora e proibir expressamente a reeleição dentro de uma mesma legislatura, ou seja, nas eleições de meio de mandato. Contudo, a grande inovação e o ponto de controvérsia residem na permissão para que os deputados que renovaram seus mandatos nas urnas possam disputar a permanência ou um novo cargo na direção da Casa quando uma nova legislatura se inicia.
Segundo o deputado Daniel de Castro, a justificativa para a alteração é alinhar a Lei Orgânica do Distrito Federal ao que estabelece a Constituição Federal. Ele argumenta que o texto retoma a norma original da Lei Orgânica, que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, assim como a Constituição. A tese central é que, numa nova legislatura, “não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, validando a disputa por um novo mandato na Mesa.
O Paradoxo Constitucional e a Intervenção do STF
A questão da reeleição de Mesas Diretoras tem sido um ponto de constante discussão jurídica no Brasil. O Artigo 57 da Constituição Federal fixa mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente – a de meio de mandato. No entanto, a Carta Magna não é explícita sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a direção das Casas no início de uma nova legislatura, gerando uma zona cinzenta interpretativa.
Foi o Supremo Tribunal Federal (STF) quem buscou clarear essa discussão. Desde 2021, a Corte tem se posicionado contra a possibilidade de reeleições ilimitadas. Em julgamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma que abordava o Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que, embora a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se aplique obrigatoriamente a estados e municípios, isso não significa uma autorização para reconduções sucessivas indefinidamente.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma de suas decisões, foi enfático ao afirmar que “a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”. Essa leitura do STF busca salvaguardar a essência democrática, limitando a concentração de poder e garantindo a rotatividade nas direções dos parlamentos estaduais e distrital.
Antecedentes e Implicações para a CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal já vivenciou um episódio controverso em agosto de 2024, quando 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção de integrantes da Mesa Diretora, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos. Por força de um acordo político, outros sete membros da Mesa — Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor) — também foram reeleitos para o biênio seguinte.
O detalhe crucial é que todos esses oito parlamentares foram reeleitos deputados distritais nas últimas eleições. Isso significa que, se a Pelo nº 22/2026 for aprovada, eles estariam aptos a disputar novamente os mesmos postos de direção da CLDF que já ocupam, no início da legislatura 2027-2029. A única exceção na atual Mesa é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que não obteve um novo mandato como deputada distrital.
O Alerta de Inconstitucionalidade
Durante a votação em primeiro turno, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, expressou sua preocupação com a possibilidade de o texto ser julgado inconstitucional. Ele chegou a propor um substitutivo que explicitasse que, em nenhuma hipótese, um deputado distrital exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que em legislaturas distintas. A proposta de Manzoni não avançou por questões regimentais, mas seu alerta sublinha a fragilidade jurídica da medida em face do entendimento do STF.
Manzoni esclareceu sua posição: “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção.” Essa ressalva destaca a tensão entre a vontade política interna da Casa e o risco de confrontar os precedentes do Supremo, que tem buscado assegurar a alternância de poder como pilar democrático.
Relevância e Desdobramentos para o Distrito Federal
A aprovação desta proposta não é apenas uma questão regimental interna da CLDF; ela tem o potencial de impactar profundamente a dinâmica política do Distrito Federal. A possibilidade de recondução de membros da Mesa Diretora para uma nova legislatura pode consolidar grupos no poder, dificultando a oxigenação e a renovação dos quadros de liderança. Por outro lado, os defensores da Pelo argumentam que ela confere estabilidade e aproveita a experiência de parlamentares que já conhecem a máquina legislativa.
Para o cidadão do DF, a votação desta terça-feira representa a escolha entre um modelo que busca limitar o poder e promover a alternância, e outro que flexibiliza a interpretação das normas para permitir a continuidade. O resultado definirá não apenas os nomes que podem vir a ocupar a Mesa Diretora a partir de 2027, mas também o grau de alinhamento da CLDF com os princípios democráticos defendidos pela mais alta corte de justiça do país.
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